O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotora de Justiça Fabiana Santalucia Fernandes, instaurou um Inquérito Civil para apurar possível desperdício de recursos públicos envolvendo o Pregão Eletrônico nº 059/2023, da Prefeitura de Açailândia. O processo tem como foco a contratação da empresa Ciatech Shopping das Câmeras LTDA, apontada como vencedora da licitação para implantação de um sistema de videomonitoramento que, segundo denúncia, não está funcionando.
A investigação teve início após representação dos Auditores Sociais do Sul do Maranhão e do Vereador Cabo Aristeu, que encaminharam documentos ao Ministério Público relatando o suposto prejuízo estimado em R$ 700 mil reais aos cofres públicos.
Diante da gravidade da denúncia e do encerramento do prazo da Notícia de Fato nº 000316-255/2025, o MP decidiu converter o procedimento em Inquérito Civil, instrumento jurídico que permitirá o aprofundamento das apurações.
A promotora destaca que o caso representa uma possível violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, economicidade e eficiência na administração pública, com prejuízo direto à população, especialmente em áreas sensíveis como segurança, saúde, educação e infraestrutura.
Entre as primeiras medidas determinadas estão:
• A autuação formal do inquérito e o registro no sistema interno do MP;
• A requisição, no prazo de 10 dias úteis, de toda a documentação relacionada ao pregão e ao contrato firmado com a empresa;
• A notificação oficial aos denunciantes sobre o andamento do processo.
Além disso, será enviada cópia da portaria de instauração ao Conselho Superior do Ministério Público e publicada no Diário Oficial do MPMA, garantindo a transparência da atuação ministerial.
O caso reforça a atuação do Ministério Público na fiscalização do uso correto dos recursos públicos, visando assegurar que o dinheiro da população seja utilizado com responsabilidade, eficiência e dentro da legalidade.
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