O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, em sessão plenária realizada em 24 de setembro de 2025, manter a condenação do ex-prefeito de Timbiras (MA), Carlos Fabrízio Souza Araújo, por irregularidades na aplicação de recursos federais destinados à construção de uma escola de educação infantil do programa Proinfância, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Entenda o caso
O processo de Tomada de Contas Especial apontou que o convênio de nº 700.057/2010, no valor total de R$ 1,3 milhão, não teve a devida comprovação da aplicação correta dos recursos.
Segundo o relatório, o ex-prefeito não apresentou, dentro do prazo, a prestação de contas exigida, além de não demonstrar a execução adequada da obra, que apresentou falhas estruturais e ausência de documentos técnicos essenciais.
Entre as irregularidades apontadas estão:
Alterações no projeto original sem aprovação prévia.
Falhas na estrutura do castelo d’água e em vigas e lajes da construção.
Ausência de comprovação completa das despesas com os recursos federais.
Defesa rejeitada
Carlos Fabrízio alegou que a prestação de contas foi feita em 2016 e que a obra foi concluída, mas não apresentou provas suficientes para sustentar a defesa. O TCU entendeu que a entrega tardia dos documentos não elimina a omissão inicial, mantendo a condenação e as sanções.
Decisão final
Com a decisão, ficam mantidas:
A condenação ao ressarcimento dos valores repassados pelo FNDE.
A multa de R$ 90 mil aplicada ao ex-prefeito.
A comunicação da decisão ao Ministério da Educação, ao FNDE e à Procuradoria da República no Maranhão.
O julgamento teve como relator o ministro Aroldo Cedraz e contou com a participação de outros ministros do TCU em sessão plenária.
A decisão reforça a obrigação de gestores municipais de comprovar, com documentação adequada, a correta aplicação de verbas federais em convênios, especialmente na área da educação.
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