Justiça determina que prefeitura de Gov. Edison Lobão resolva irregularidades nas UBS’s

 

Uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz condenou o município de Governador Edison Lobão a resolver irregularidades encontradas nas Unidades Básicas de Saúde e no Hospital Municipal da cidade.A decisão ocorreu após várias vistorias realizadas nas UBS’s, onde foram constatados que os profissionais da saúde não estavam atendendo em conformidade com a carga horária de trabalho de 40 horas semanais estabelecidas por lei.

Segundo o documento, os atendimentos médicos nas Unidades de Saúde ocorrem somente durante um ou dois dias da semana, em desacordo com as carga horária estabelecida. Além disso, foi constatado durante fiscalizações no Hospital Municipal da cidade, a falta de vários médicos especialistas. A decisão ainda relata que a unidade hospitalar não possui uma equipe mínima de profissionais especialistas estabelecida por lei.

A decisão determina que o município citado resolva os problemas apontados por meio da realização de adequações que assegurem o cumprimento da carga horária de trabalho de 40 horas semanais para todos os profissionais prestadores de serviços, além de disponibilizar médicos em todas as especialidades na área de urgência e emergência do Hospital Municipal. Em caso de descumprimento, a pena é de multa diária de R$5 mil.

Um pedido de nota sobre a determinação da justiça foi encaminhado ao município de Governador Edison Lobão.