O prefeito reeleito de Riachinho, Ronaildo Bandeira da Cruz (Republicanos), teve sua prestação de contas referente ao ano de 2022 rejeitada em parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO).
Assinam a decisão o presidente da 2ª Câmara do TCE, Napoleão de Souza Luz Sobrinho; o relator José Wagner Praxedes; o Procurador de
Contas José Roberto Torres Gomes; e o conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar.
No parecer, o órgão apontou as seguintes ilegalidades:Repasse ao Legislativo abaixo do limite máximo, equivalente a 6,39%, descumprindo o artigo 29-A, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal (percentual de 7% do Orçamento);
Contribuição patronal para o INSS (RGPS) em montante que corresponde a 7,21% do total dos vencimentos e vantagens dos servidores (abaixo dos 20% obrigatórios), em descumprimento ao disposto no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991;
Divergência no valor de R$ 420.332,99 entre os valores das aquisições de Bens Móveis e Imóveis no Demonstrativo do Ativo Imobilizado com os valores totais das liquidações do exercício e de restos a pagar referentes as despesas orçamentárias de Investimentos e Inversões Financeiras, em desacordo com artigo 96 da Lei nº 4.320/64.
Ao julgar as contas, o Tribunal de Contas formula parecer em relação à gestão contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e cumprimento dos índices Constitucionais, ficando o julgamento final sob a responsabilidade da Câmara de Vereadores. (AF Notícias)
No parecer, o órgão apontou as seguintes ilegalidades:Repasse ao Legislativo abaixo do limite máximo, equivalente a 6,39%, descumprindo o artigo 29-A, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal (percentual de 7% do Orçamento);
Contribuição patronal para o INSS (RGPS) em montante que corresponde a 7,21% do total dos vencimentos e vantagens dos servidores (abaixo dos 20% obrigatórios), em descumprimento ao disposto no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991;
Divergência no valor de R$ 420.332,99 entre os valores das aquisições de Bens Móveis e Imóveis no Demonstrativo do Ativo Imobilizado com os valores totais das liquidações do exercício e de restos a pagar referentes as despesas orçamentárias de Investimentos e Inversões Financeiras, em desacordo com artigo 96 da Lei nº 4.320/64.
Ao julgar as contas, o Tribunal de Contas formula parecer em relação à gestão contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e cumprimento dos índices Constitucionais, ficando o julgamento final sob a responsabilidade da Câmara de Vereadores. (AF Notícias)
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